sábado, 22 de outubro de 2011

O que é uma alimentação adequada ?

               O Direito Humano à alimentação Adequada
O direito à alimentação adequada tem sua origem e recomecimento pelo Pacto Internacional de Direitos Humanos, sendo um direito humano básico.
Artigo XXV- 1. "Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, o direito à segurança, em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsitência em circunstâncias fora do seu controle." (ONU, 1948)
Esses direitos referem-se a um conjunto de condições necessárias e essenciais para que todos os seres humanos, de forma igualitária e sem nunhum tipo de discriminação, existam, desenvolvam suas capacidades e participem plenamente e dignamente da vida em sociedade.
No Brasil a Emenda Constitucional 64/2010 inclui a alimentação entre os direitos sociais fixados no art.6 da Constituição Federal de 1988. Agora esse direito é lei, passando a ser um importante instrumento para que se que se faça cumprir a efetivação da alimentação adequada de todos os cidadões brasileiros.

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